Para admissão ao curso de Marinheiro de 2ª Classe do Tráfego Local, o candidato deve obedecer aos seguintes requisitos:

·       Escolaridade mínima à data de nascimento, comprovada pelo certificado de habilitações;

·       Completar 16 anos de idade até à data prevista para o final do respetivo curso (e mediante apresentação de documento comprovativo de autorização dos pais, mãe ou tutor);

·       Possuir certificado médico para marítimos, de acordo com a legislação em vigor.

Objetivos

Os formandos que terminem o curso com aproveitamento deverão ser capazes de:

·       Exercer funções relacionadas com o serviço de convés em embarcações registadas como embarcações locais;

·       Desenvolver as capacidades e competências profissionais necessárias ao exercício de funções a bordo de navios de mar

.      Promover o acesso ao certificado de Segurança básica nas condições legalmente previstas;

·       Estimular o progresso individual de modo a consolidar os conhecimentos teóricos e práticos relacionados com a segurança a bordo dos navios;

·       Contribuir para a melhoria das condições de segurança individual e coletiva em que se desenvolve a atividade profissional a bordo dos navios e embarcações.

Nota: Com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da atividade profissional dos marítimos (RPMar), DL 166/2019 de 31 de outubro, a

categoria de Marinheiro de 2ª Classe do Tráfego Local transita diretamente para a categoria de Marinheiro.

De acordo com a Circular nº 61 de 30/12/2019 publicada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), «Enquanto não estiverem definidos os conteúdos programáticos dos novos cursos de formação, progressão e atualização assim como os programas de exame necessários para o acesso, progressão, atualização e reciclagem às categorias marítimas previstos no RPMar e estes não estiverem em pleno funcionamento, os candidatos à inscrição marítima e os marítimos que frequentem ações de formação ou realizem exames de acordo com o quadro legal definido no Decreto-Lei nº 280/2001, acedem às categorias marítimas definidas neste último diploma legal».

Estrutura Curricular

[1] Tabela A-VI/1-1 da Convenção STCW 1978 e Emendas

[2] Tabela A-VI/1-3 da Convenção STCW 1978 e Emendas

[3] Tabela A-VI/1-4 da Convenção STCW 1978 e Emendas

[4]Tabela A-VI/1-2 da Convenção STCW 1978 e Emendas

Certificação

A conclusão com aproveitamento do curso confere o direito a requerer, junto dos órgãos competentes a emissão da cédula de inscrição marítima na respetiva categoria profissional.

A conclusão com aproveitamento dos módulos integrantes do Curso de Segurança Básica e aprovação no respetivo exame, dá direito a uma certidão, emitida pelo Rumar ao formando, a qual confere o direito a requerer junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), o Certificado de Segurança Básica.